Com a Circular Ministerial n. 0009836.27-03-2020, o Ministério dos Transportes italiano trouxe esclarecimentos sobre o processo de conversão de carteiras de habilitação emitidas por países não pertencentes à União Européia, conversíveis na Itália, em consideração à emergência epidemiológica do COVID-19.
Esta Circular é de extremo interesse de muitos brasileiros que, durante a quarentena, completaram o período de 4 anos entre o qual poderiam protocolar o pedido de conversão, ou simplesmente viram a própria CNH vencer.
De acordo com o texto da Circular, na situação extraordinária de emergência desse período, parece razoável considerar a hipótese de que o titular da carteira de habilitação não tenha conseguido solicitar a conversão na sede local do DETRAN italiano (pessoalmente ou através de despachante) em tempo hábil, por dois motivos:
A) porque a partir de 9 de março de 2020, o motivo da ida à sede local do DETRAN italiano não fazia parte de um dos casos elencados no Art. 1, §. 1, letra A do Decreto Ministerial de 8 de março de 2020, que poderiam justificar a ida do requerente (ou do seu representante) à sede local do DETRAN italiano;
B) devido ao fechamento das sedes locais do DETRAN italiano (total ou das atividades destinadas ao público).
Tendo em vista que situações de impossibilidades como as descritas nas letras A e B não são atribuíveis ao requerente, não poderá ser afetado o exercício de um direito do qual ele é titular.
Portanto, nos casos em que durante o período de emergência sanitária COVID-19 a sede local do DETRAN italiano permaneceu fechada (total ou das atividades destinadas ao público), sem que o titular da carteira de habilitação tenha tido a possibilidade de solicitar a sua conversão (pessoalmente ou através de despachantes), o prazo para que possa ser apresentado o pedido mencionado deverá ser prorrogado, sendo reconhecido um número maior de dias (naturais e consecutivos) iguais aos incluídos entre a data 09/03/2020 (data de fechamento das sedes locais do DETRAN italiano) e a data 11/05/2020 (data de reabertura das sedes locais do DETRAN italiano), que permitirá aos requerentes de protocolarem o pedido (pessoalmente ou através de despachantes).
Ainda tem alguma dúvida sobre o processo de conversão da CNH em patente italiana? Entre em contato com o nosso escritório.