Você sabia que pode ter sua patente di guida italiana na palma da mão?

A Itália deu um passo importante na digitalização dos documentos públicos: agora, é possível ter a versão digital da carteira de habilitação (patente di guida) disponível diretamente no celular por meio do sistema IT Wallet, parte do aplicativo oficial IO.

O que é a patente digital?

Conforme o art. 64-quater do Código da Administração Digital (CAD), introduzido pelo Decreto-Lei n. 19/2024, a carteira digital italiana permite que cidadãos acessem documentos oficiais de forma segura e válida.

Entre os primeiros habilitados estão:

• O cartão de saúde (Tessera Sanitaria)

• O Cartão Europeu de Seguro de Doença (TEAM)

• E agora, a carteira de habilitação móvel (patente digital)

A versão digital da patente tem a mesma validade legal que o documento físico, exclusivamente para fins de exibição em território italiano durante fiscalizações, conforme o art. 180 do Código da Estrada.

Como ativar sua patente digital?

1. Baixe o aplicativo IO, disponível gratuitamente para Android e iOS.

2. Acesse a seção “Documentos” do aplicativo.

3. Solicite a versão digital da patente vinculada ao seu cadastro.

4. Após a confirmação, sua carteira ficará disponível no seu celular para apresentação em fiscalizações dentro da Itália.

Atenção: A verificação da validade da habilitação continua sendo feita pelas autoridades italianas por meio do cadastro nacional de condutores habilitados, e não substitui o controle de sanções como suspensão ou apreensão.

Fique atento: nem tudo pode ser digitalizado

Caso o condutor cometa uma infração que resulte em sanção à habilitação, as autoridades podem exigir a apresentação e a retenção da patente física - já que a digital, por sua natureza, não pode ser apreendida.

Quer conferir a lei que regulamenta esse novo modelo?

O Decreto-Lei n. 19/2024, artigo 64-quater do Codice dell’Amministrazione Digitale é que regulariza o uso da patente digital.

Abaixo, disponibilizamos a tradução completa da comunicação oficial enviada pelo Ministério da Segurança Pública sobre o uso da patente digital e os critérios legais.

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

DIRETORIA CENTRAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, FERROVIÁRIA E DOS DEPARTAMENTOS ESPECIAIS DA POLÍCIA DO ESTADO

Assunto: Sistema IT Wallet – versão digital da “carteira de habilitação móvel”.

Destinatários: ÀS PREFEITURAS – ESCRITÓRIOS TERRITORIAIS DO GOVERNO – EM SUAS SEDES AOS COMISSARIADOS DO GOVERNO DAS PROVÍNCIAS AUTÔNOMAS – TRENTO – BOLZANO

À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DO VALE D’AOSTA – AOSTA AO MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DOS TRANSPORTES Departamento de Transportes e Navegação – ROMA

AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Administração Penitenciária – ROMA

AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE POLÍTICAS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL E DE RECURSOS LOGÍSTICOS E FINANCEIROS

Diretoria Central de Administração Geral e Prefeituras – ROMA

AO COMANDO GERAL DOS CARABINIERI – ROMA

AO COMANDO GERAL DA GUARDA DE FINANÇAS – ROMA

ÀS DELEGACIAS DA REPÚBLICA – EM SUAS SEDES

AOS DEPARTAMENTOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA – EM SUAS SEDES

AOS DEPARTAMENTOS DA POLÍCIA FERROVIÁRIA – EM SUAS SEDES

AOS CENTROS OPERACIONAIS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA – POLÍCIA POSTAL – EM SUAS SEDES

AOS DEPARTAMENTOS MÓVEIS – EM SUAS SEDES

AO CENTRO DE TREINAMENTO DA POLÍCIA DO ESTADO – CESENA

E, para conhecimento:

À SECRETARIA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA – ROMA

O art. 64-quater do Código da Administração Digital (CAD)¹, introduzido pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 19/2024, instituiu a carteira digital italiana, ou Sistema IT Wallet, em conformidade com as disposições da União Europeia, com o objetivo de garantir que todas as pessoas físicas e jurídicas na União tenham acesso transfronteiriço seguro, confiável e contínuo a serviços públicos e privados².

Enquanto o sistema não estiver plenamente operacional, numa fase inicial de implementação, estão disponíveis, mediante solicitação, através do ponto de acesso eletrônico aos serviços da Administração Pública³, as versões digitais de três documentos: o cartão de saúde, o Cartão Europeu de Seguro de Doença (TS/TEAM) e a carteira de habilitação móvel.

Em especial, quanto à carteira de habilitação móvel, o art. 64-quater, § 7, do CAD a define como a versão digital da carteira de habilitação de uma pessoa residente na Itália. Trata-se de um documento de identificação equivalente ao cartão de identidade, assim como a versão em papel⁴, e tem exclusivamente a função de cumprir a obrigação de exibição por parte dos condutores de veículos durante a circulação no território nacional, conforme previsto no art. 180 do Código de Trânsito.

O Departamento de Transformação Digital da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto aguarda a adoção de um decreto específico, informou que a carteira de habilitação móvel estará progressivamente disponível aos cidadãos a partir de 23 de outubro de 2024, data a partir da qual os primeiros 50.000 cidadãos poderão solicitar a versão digital de sua carteira de habilitação⁵, inserindo-a na carteira digital do aplicativo IO após ativarem a seção “Documentos”.

Portanto, a partir de 23 de outubro, os cidadãos que tiverem ativado essa funcionalidade no aplicativo IO poderão apresentar, durante fiscalizações nas estradas, a carteira de habilitação móvel por meio de seu dispositivo móvel, cumprindo assim a obrigação de exibição prevista no art. 180, § 1, alínea b), do Código de Trânsito.

A apresentação da carteira digital, no entanto, não isenta a autoridade fiscalizadora de verificar a existência e validade da habilitação, o que deverá ser feito, como de costume, por meio da consulta ao cadastro nacional de condutores habilitados, conforme o art. 226 do Código de Trânsito.

Da mesma forma, deverá ser consultado o banco de dados interforças, com o objetivo de verificar a existência de eventuais medidas impeditivas que afetem a validade do título de habilitação⁶.

Tratando-se de uma versão digital da carteira, cuja apreensão material não é possível, quando for constatada uma infração que implique na aplicação de uma sanção acessória ao título de habilitação, o agente fiscalizador deverá solicitar, simultaneamente, a exibição e a entrega da carteira em papel, caso esteja em posse do condutor no momento da fiscalização⁷.

Além disso, ao proceder à apreensão do documento físico, será necessário inseri-lo imediatamente no banco de dados interforças, com o objetivo de evitar o uso indevido da carteira de habilitação digital.

As Prefeituras – Escritórios Territoriais do Governo – são solicitadas a estender o conteúdo deste comunicado aos Corpos e Serviços da Polícia Municipal.

¹ Decreto Legislativo de 7 de março de 2005, nº 82.

² Arts. 5-bis e seguintes do Regulamento (UE) 2024/1183 (conhecido como eIDAS 2.0), que altera o Regulamento (UE) nº 910/2014 quanto à criação da estrutura europeia de identidade digital.

³ Aplicativo “IO”.

⁴ Nos termos do art. 35 do dPR nº 445/2000.

⁵ A carteira de habilitação móvel estará disponível para todos os titulares até o final de 2024.

⁶ Apreensão, suspensão, revogação conforme os arts. 216, 218, 219 e seguintes do Código de Trânsito.

⁷ Mesmo que tenha sido apresentada a carteira de habilitação digital, o que satisfaz a obrigação prevista no art. 180 do Código de Trânsito.

Assinado Digitalmente por:

RENATO CORTESE

Em: terça-feira, 22 de outubro de 2024 – 17:36:34

PROTOCOLO MIPG – Protocolo 300/STRAD/1/0000032079.U/2024 de 22/10/2024

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