Posso dirigir durante a conversão da CNH brasileira para a patente italiana?
- Renan Contareli
- há 3 dias
- 4 min de leitura
Uma dúvida muito comum entre brasileiros que iniciam o processo de conversão da CNH brasileira em patente italiana é:
“Posso dirigir enquanto espero a emissão da minha nova carteira italiana?”
A resposta é não. Não existe nenhuma autorização provisória que conceda o direito de dirigir durante o período de conversão da CNH.
E entender o porquê disso é essencial para evitar multas, complicações administrativas e até o indeferimento do processo junto à Motorizzazione Civile.
O que é a ricevuta sostitutiva del documento di guida
Durante o processo de conversão, o motorista deve entregar a CNH original à Motorizzazione Civile para que sejam iniciados os trâmites de análise.
Quando o condutor precisa comprovar a entrega do documento, por exemplo, por razões administrativas ou de deslocamento, ele pode solicitar formalmente a emissão de um documento chamado ricevuta sostitutiva del documento di guida (recibo substitutivo do documento de habilitação).
Esse documento é oficial e temporário, emitido pelo Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (MIT), e comprova que a CNH original está sob custódia para um procedimento administrativo, como a conversão .Porém, ele não é emitido automaticamente, precisa ser solicitado no momento da entrega da CNH.
O que diz a lei italiana sobre a ricevuta sostitutiva
A Circolare n. 13546/2012 do MIT regulamenta a emissão e o uso da ricevuta sostitutiva. Ela estabelece que:
“Sostituisce agli effetti di legge il documento di guida per la durata massima di 30 giorni, nella misura in cui ne sussistano le condizioni.”(Art. 92, comma 2, Codice della Strada)
Em termos práticos:
Se o motorista reside na Itália há menos de 1 ano, pode dirigir com a CNH brasileira e, durante o trâmite de conversão, com a ricevuta sostitutiva, desde que esta esteja dentro do prazo legal de 30 dias corridos, improrrogáveis, e sem possibilidade de reemissão.
Se o motorista já completou mais de 12 meses de residência oficial, não pode dirigir, nem com a CNH brasileira, nem com a ricevuta, pois o direito de uso da carteira estrangeira expira após 1 ano de residência (art. 135 do Codice della Strada).
Em resumo: A ricevuta sostitutiva não concede novo direito de dirigir, mas apenas comprova que o documento original foi entregue à Motorizzazione.
Abaixo, anexo com a Circolare n. 13546/2012 na íntegra.
Atenção: apenas a ricevuta oficial tem validade legal
Qualquer outro recibo simples, protocolo ou comprovante de entrega, inclusive os emitidos manualmente por autoescolas ou despachantes, não tem validade para conduzir veículos.
Somente a ricevuta sostitutiva oficial, emitida telematicamente pelo sistema do MIT, possui efeito jurídico.
Sanções para uso indevido da ricevuta sostitutiva
O artigo “Estratto dei documenti di circolazione o di guida (…)”, elaborado por inspetores da Polizia Stradale italiana, reforça as orientações da Circolare n. 13546/2012 e traz as penalidades previstas pelo art. 92 do Codice della Strada.
De acordo com o prontuário de sanções:
Emissão irregular da ricevuta: multa de €85 a €338;
Emissão abusiva: multa de €422 a €1.697 e, em caso de reincidência, revogação da autorização do estúdio;
Uso de ricevuta vencida: aplica-se o art. 180, comma 7, CdS — condução sem documento válido.
A ricevuta sostitutiva tem validade máxima de 30 dias corridos, contados da data de emissão, e não pode ser renovada nem reemitida para o mesmo processo.
Abaixo, veja o artigo com a tabela completa de sanções do art. 92 CdS.
Como obter a ricevuta sostitutiva corretamente
A ricevuta sostitutiva deve ser solicitada formalmente no ato da entrega da CNH brasileira. Ela só é válida quando contém:
número de registro do procedimento;
código de autenticação ou assinatura digital;
identificação do studio di consulenza automobilistica autorizado.
Veja abaixo um exemplo real da ricevuta sostitutiva emitida oficialmente para um cliente do nosso escritório.
Como o Escritório Renan Contareli conduz o processo
No Escritório RC, cada etapa é tratada com rigor técnico e total conformidade com as normas italianas.
A nossa equipe se encarrega de todo o processo de forma transparente e segura:
análise completa da documentação;
tradução juramentada oficial da CNH, realizada pessoalmente pelo tradutor juramentado Renan Contareli;
agendamento e acompanhamento do exame médico obrigatório;
recolhimento e controle da CNH original;
protocolo do pedido junto à Motorizzazione Civile;
acompanhamento até a emissão e retirada da patente italiana definitiva.
O cliente recebe o protocolo oficial emitido pela Motorizzazione, que é o único documento entregue durante o trâmite, e deve aguardar a conclusão do processo, que é acompanhada internamente pelo escritório até a liberação final.
Conclusão
Apesar da crença comum de que exista uma “autorização provisória” para dirigir enquanto o processo de conversão está em andamento, isso não é verdade.
A ricevuta sostitutiva é apenas uma comprovação administrativa, válida por tempo limitado e sem efeito de extensão do direito de condução.
Na Itália, o respeito ao procedimento oficial é essencial para evitar sanções e garantir o reconhecimento da habilitação dentro da lei.
O Escritório Renan Contareli, referência nacional em conversão de CNH e documentação italiana, atua com experiência comprovada e profundo conhecimento técnico do processo, oferecendo segurança e tranquilidade a cada cliente.
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